Campanha de Abaixo Assinado "Fundo de Garantia 50 anos - Justiça para o Trabalhador".

Dê seu voto para aprovar o Projeto de Lei do Senado PLS 581/2007, de autoria do senador Paulo Paim, para acabar com as perdas e fraudes, e melhorar os rendimentos do Fundo de Garantia do trabalhador. Este projeto que está parado há nove anos no Senado porque o governo quer continuar mandando no Fundo de Garantia do Trabalhador. O projeto foi baseado na Campanha de Abaixo Assinado “Fundo de Garantia 40 anos – Justiça para o Trabalhador”, promovida pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador em 2007.

CLIQUE AQUI PARA DAR SEU VOTO

Propostas do Projeto de Lei do Senado PLS 581/2007
Altera a Lei 8.036 de 11/05/1990, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para acabar com as perdas e fraudes no Fundo de Garantia, e melhorar de forma justa os rendimentos do trabalhador brasileiro, fazendo as seguintes mudanças:

  1. Trocar a TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de Atualização Monetária das contas do Fundo de Garantia. Acabar com o confisco do governo nos rendimentos do Fundo de Garantia, que desde 10/08/1999 à 10/09/2016, gerou uma perda ao trabalhador R$ 337 bilhões pela diferença da TR para o INPC;
  2. Repasse de 50% (cinquenta por cento) do Lucro Líquido anual para as contas dos trabalhadores de forma equitativa e proporcional ao saldo de cada trabalhador. De 2002 a 2015, o Fundo de Garantia teve um Lucro Líquido de R$ 82 bilhões, que vai todo para o governo;
  3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será regido segundo normas e diretrizes por um Conselho Curador, integrado por seis representantes dos trabalhadores, seis representantes dos empresários, e seis representantes do governo, com revezamento da presidência a cada mandado de dois anos. Atualmente, o Conselho Curador tem 6 representantes dos trabalhadores, 6 representantes dos empresários, e 12 do governo, e o governo ainda tem a presidência eterna do Conselho, o que em caso de empate, o presidente (leia-se governo) dá o voto de desempate, ou seja, o governo sempre ganha nas decisões por ter a maioria;
  4. Reduz para 12 meses o prazo para saque de uma conta inativa do Fundo de Garantia pelo trabalhador. Atualmente, são 36 meses de espera;
  5. O trabalhador poderá sacar o Fundo de Garantia a partir dos 60 anos de idade, mesmo que continue trabalhando em outra empresa. Atualmente, o trabalhador só pode sacar a partir dos 60 anos se continuar trabalhando na mesma empresa no momento em que completou 60 anos;
  6. Aumento da Multa por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia de 5% para 10%, se o Fundo for recolhido no mês de vencimento, e aumento de 10% para 20%, se o Fundo de Garantia for recolhido após o último dia do mês de vencimento. A multa é muito barata, o que estimula o atraso no recolhimento do Fundo de Garantia, além de retornar a multa que era aplicada até 1999, quando foi reduzida pela metade;
  7. 75% (setenta e cinco por cento) da Multa + os Juros de Mora + Atualização Monetária será repassado para a conta do trabalhador prejudicado. Atualmente a multa vai toda para o governo;
  8. Se o atraso de um mês for superior a 12 (doze) meses, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União. Atualmente, o empresário tem até 30 (trinta) anos para regularizar o Fundo de Garantia, enquanto o trabalhador recupera no máximo os últimos 5 (cinco) anos não depositados em uma ação trabalhista, o que gera muitas perdas para o trabalhador. Uma vez que a cobrança vai para a Dívida Ativa, haverá a cobrança judicial pelo governo, mesmo que a empresa feche por falência.

Seu voto será direto na página do Senado Federal. Importante: Quanto mais votos a favor, mais pressão faremos no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) para aprovarmos o Projeto de Lei.

CLIQUE AQUI PARA DAR SEU VOTO

Grato,
Mario Avelino - Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador.

Divulgue para seus amigos pela rede social e pelo WhatsApp.

Facebook        Twitter        Google

 



Rua da Candelária 79 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel: (21) 2223-2179